REFLEXÕES SOBRE A LIBERDADE COMO DIREITO INATO NA DOUTRINA DO DIREITO DE KANT: Relações com a legislação brasileira na perspectiva dos direitos fundamentais

  • Mara Juliane Woiciechoski Helfenstein
  • Leonardo Cristovam de Jesus
Palavras-chave: Liberdade; Direito inato; Dignidade.

Resumo

Este estudo apresenta algumas reflexões sobre o conceito de liberdade como direito inato na Doutrina do Direito de Kant. A liberdade é o único direito inato de que é dotado todo ser humano, que o define como juridicamente livre e igual e no qual se funda a sua dignidade. À luz desses conceitos são estabelecidas relações com a legislação brasileira para refletir sobre a criação de legislações específicas para assegurar direitos fundamentais a determinados gru-pos. Procura-se mostrar que tais legislações não estão em desconformidade com os princípios universais a priori do direito kantiano, pois pretendem assegurar o direito inato da liberdade.

Publicado
2019-12-05